Comerciantes dispensados de dar faturas em papel já em janeiro 2019

Comerciantes dispensados de dar faturas em papel já em janeiro 2019

A partir de janeiro de 2019, se efetuar uma compra e não receber a respetiva fatura não considere estranho! Sim, é já a partir de janeiro de 2019 que os comerciantes ficam dispensados de dar faturas em papel aos seus clientes. Esta medida irá aplicar-se a empresas que tenham o software de faturação certificado e que transmitam as faturas a AT(Autoridade Tributária) em tempo real. Caso o cliente pretenda a fatura em papel ou por e-mail terá de solicitar ao comerciante.

O Governo vai dispensar os comerciantes e os prestadores de serviços da emissão da fatura em papel. O cliente apenas receberá o comprovativo de pagamento se o solicitar expressamente. Caso pretenda fatura, os comerciantes poderão entregar a mesma em papel ou por via eletrónica… mas terá de a solicitar.

Esta é uma medida que faz parte do Simplex+2018 que foi anunciado em junho. No decreto-lei que regulamenta essa medida, exige-se o cumprimento de três condições para poder dispensar a emissão da fatura em papel.

1 - A fatura terá de conter o número de contribuinte do comprador;

2 - O comerciante é obrigado a processar a fatura num programa informático certificado;

3 - O comerciante garanta a sua transmissão eletrónica “em tempo real” para a Autoridade Tributária.

Também, os ficheiros SAF-T, que atualmente têm de ser enviados pelos empresários à AT até ao dia 20 de cada mês vai ter alterações. O Governo, que já tinha manifestado a intenção de reduzir este prazo de forma gradual, dá agora um novo passo nesse sentido, determinando que, em 2019, ele passe para dia 15 de cada mês.

O Governo pretende ainda avançar com a introdução de QR códigos nas faturas que evitará a necessidade dos contribuintes forneceram o seu número de contribuinte.

Esta novidade está diretamente relacionada com uma outra que só deverá começar a ser implementada em 2020: a inserção de um número único de fatura e ainda elementos identificadores com a tecnologia QR Code, que vão permitir atribuir o NIF do consumidor depois de a fatura estar emitida. Nessa altura, a atribuição do número de contribuinte poderá passar a ser feita quando o utilizador aponta a câmara do telemóvel a um dos comprovativos de transação.

Este novo modelo de atribuição do NIF pretende combater tentativas de fuga ao fisco relacionadas com a não declaração de faturas por parte de comerciantes ou prestadores de serviços.